Plataforma Meu Registro simplifica acesso do cidadão a serviços de registro público

22/06/2026

Lançamento da Plataforma Meu Registro – A evolução do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Foto: Pedro França/CNJ

Durante a cerimônia, o ministro Fachin afirmou que os registros públicos ocupam um lugar singular na arquitetura do Estado Democrático de Direito brasileiro e da legalidade constitucional. “É por meio dos registros que se asseguram a identidade, a publicidade, a autenticidade e o verdadeiro sentido da segurança jurídica às pessoas, elementos indispensáveis para que os direitos fundamentais façam parte da vida das brasileiras e dos brasileiros”, declarou.

Para Fachin, a correção da certidão de nascimento, por exemplo, confere estabilidade às relações, sejam familiares, patrimoniais ou sociais. “Os serviços registrais constituem um dos alicerces, muitas vezes silenciosos, da cidadania e da confiança social. Não há cidadania plena nem respeito à dignidade humana sem o reconhecimento jurídico da pessoa”, defendeu.

O presidente do CNJ também destacou o trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça no esforço para conciliar a tradição da atividade registral com as exigências tecnológicas. “A técnica e a tecnologia encontram sua plena legitimidade quando colocadas a serviço das pessoas, especialmente daquelas que mais necessitam da atuação do Estado para o exercício efetivo de seus direitos”, enfatizou.

Solução conjunta

Em seu discurso, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a plataforma representa uma nova forma de o Estado brasileiro entregar segurança jurídica, simplificação e cidadania. “O Meu Registro também expressa o cuidado com que o CNJ, por meio da Corregedoria Nacional, e os operadores nacionais tratam as demandas das pessoas que buscam diariamente os cartórios para a emissão de documentos”, afirmou.

Os serviços estão integrados em um único endereço eletrônico: meuregistro.org.br. “O cidadão não precisa conhecer a complexidade existente por trás dos registros públicos. Ele apresenta sua necessidade, e o sistema identifica o fluxo adequado, integra as informações e encaminha a solicitação às serventias responsáveis”, explicou o ministro.

A plataforma integra bases que antes atuavam de forma separada, reunindo serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. Além disso, permite o pagamento on-line e o acompanhamento do andamento dos pedidos, com mais transparência, previsibilidade e segurança.

O corregedor nacional apontou ainda o impacto do uso da tecnologia para pessoas em situação de vulnerabilidade. “A transformação digital só será completa se vier acompanhada de acessibilidade, inclusão e atenção permanente às pessoas que mais dependem do serviço público, inclusive dos serviços extrajudiciais”, alertou.

Plataforma

A ferramenta integra os serviços registrais ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e busca simplificar o acesso, evitando que o usuário precise recorrer a diferentes sistemas. Assim, será possível reunir solicitações em um único ambiente, acompanhar tudo por meio de um protocolo integrado e receber atendimento de forma mais rápida e organizada, inclusive com a opção de solicitação presencial em um único cartório.

Na fase inicial, o sistema permitirá pedidos integrados de certidões de Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos, com abrangência nacional. A proposta é ampliar gradualmente os serviços e reduzir burocracia, deslocamentos e custos indiretos.

A plataforma também aposta na digitalização completa do atendimento, com diferentes formas de autenticação, e reforça a integração entre cartórios, promovendo um trabalho mais conectado e eficiente.

A comunicação com as serventias será feita de forma automática e interna ao sistema, tanto para solicitações on-line quanto presenciais. Os valores continuam seguindo as tabelas de cada estado, mas há expectativa de redução de custos indiretos, como deslocamentos.

Evento

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça lançaram, nesta segunda-feira (22/6), a plataforma Meu Registro, que reúne, em um único ambiente digital, serviços de cartórios de todo o país. A ferramenta permite ao cidadão solicitar serviços de registro público de diferentes especialidades e estados de forma simplificada. O lançamento foi conduzido pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

​​​​​​​Participaram ainda do lançamento da plataforma Meu Registro: a desembargadora auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; o presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, Juan Pablo Correa; o presidente do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais e coordenador do Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, Luiz Carlos Vendramin Júnior; e o presidente do Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, Rainey Marinho.

Veja a transmissão da solenidade na canal do CNJ no YouTube:

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias