POLÍTICA DE PRIVACIDADE/LGPD

Cursos: Certificados do Workshop de Adequação à lei Geral de Proteção de Dados – LGPD - das Serventias Extrajudiciais realizada pelo escritório PPR Advocacias Estratégicas no dia 04/05/2023.

Seminário a LGPD nos Cartórios no dia 30.03.2023.

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou, simplesmente, “LGPD”) regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. A lei coloca o cidadão na figura de titular de seus dados e, sob esse prisma, estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, o processamento e o armazenamento e exclusão de dados pessoais, tanto nos meios digitais quanto físicos. Por meio deste Manual de Política de Privacidade e de Proteção de Dados (o “Manual” ou a “Política”), você tomará conhecimento das principais diretrizes, políticas, princípios, normas e compromissos do 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE PORTO VLEHO/RO, relativos à privacidade e segurança das informações fornecidas pelos usuários. Tudo com o objetivo de esclarecer sobre os tipos de dados tratados, a finalidade desse tratamento e como o usuário poderá gerenciar seus dados pessoais.