CNJ estabelece prazos para cartórios adotarem padrões mínimos de segurança digital
18/11/2026A regulamentação foi instituída pelo Provimento CN n. 213, editado em fevereiro de 2026. Em julho do mesmo ano, o Provimento CN n. 243 alterou a norma e ampliou os prazos para que os cartórios implementem as medidas, de forma progressiva e conforme sua classificação.
A mudança no cronograma, no entanto, não dispensa os cartórios de iniciar o planejamento e a adoção das providências necessárias. As exigências já são conhecidas desde fevereiro, e a orientação da Corregedoria Nacional de Justiça é que as serventias antecipem a adequação, sem deixar as medidas para os momentos finais.
Classes, fases e prazos
O cronograma prevê duas fases de implementação: a inicial, que compreende as etapas 1 e 2 do Anexo IV, e a integral e cumulativa, que reúne as cinco etapas previstas na regulamentação.

A classificação das serventias determina o prazo aplicável a cada uma, considerando o enquadramento econômico da serventia, definido com base em sua receita bruta semestral. Os responsáveis devem consultar os critérios previstos no Provimento CN n. 213/2026, com as alterações promovidas pelo Provimento CN n. 243/2026, para identificar o enquadramento do cartório.
Requisitos de segurança
O Provimento CN n. 213/2026 estabelece padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação para proteger os dados, os documentos e os sistemas utilizados pelos cartórios. As exigências envolvem medidas de governança, segurança da informação, infraestrutura tecnológica e continuidade operacional.
Entre os requisitos previstos estão:
- Governança e gestão de riscos: definição de políticas e procedimentos de segurança da informação, com identificação de riscos e vulnerabilidades.
- Controle de acesso: mecanismos de identificação dos usuários, autenticação e controle de permissões para acesso aos sistemas e dados.
- Proteção das informações: medidas para preservar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados e documentos.
- Cópias de segurança: procedimentos de backup e recuperação de informações para situações de falha, perda de dados ou incidentes de segurança.
- Infraestrutura tecnológica: adoção de recursos adequados para garantir o funcionamento seguro dos sistemas e a continuidade das atividades.
- Continuidade dos serviços: planejamento para responder a incidentes, recuperar sistemas e restabelecer as atividades das serventias.
- Monitoramento e rastreabilidade: manutenção de registros que permitam acompanhar e auditar acessos e operações nos sistemas.
A norma também prevê medidas relacionadas à capacitação de profissionais, à gestão de fornecedores e à preparação das equipes para lidar com incidentes tecnológicos.
A recomendação é que os responsáveis pelos cartórios verifiquem os requisitos aplicáveis, identifiquem as providências necessárias e organizem um plano de adequação para cumprir cada etapa dentro do prazo estabelecido.
A adoção dos padrões mínimos contribui para fortalecer a segurança dos serviços extrajudiciais, proteger informações dos cidadãos e garantir a continuidade de atividades essenciais para o exercício de direitos.
Consulte o Provimento CN n. 213/2026, com as alterações do Provimento CN n. 243/2026
Texto: Ivana Sant’Anna
Edição: Gilbson Alencar
Revisão: Geovana Lima
Agência CNJ de Notícias

