Alienação fiduciária nos cartórios é tema de debate no XXVI Congresso dos Cartórios do Brasil

18/11/2026

Painel reuniu representantes dos segmentos de Registro de Imóveis, RTDPJ e Notas para discutir eficiência, segurança jurídica, prevenção de litígios e desjudicialização.

A alienação fiduciária e seu papel na modernização dos serviços extrajudiciais estiveram em pauta no XXVI Congresso dos Cartórios do Brasil, durante o painel “Alienação fiduciária nos cartórios: eficiência, segurança jurídica e desjudicialização”. O debate reuniu especialistas de diferentes áreas da atividade notarial e registral para abordar as possibilidades de atuação dos cartórios na realização desses procedimentos, com destaque para as contribuições do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos (RTD).

Os palestrantes Guilherme Machado, Registrador de Imóveis, e Daniel Paes de Almeida, Tabelião de Notas, abordaram a alienação fiduciária no âmbito do Registro de Imóveis, discutindo sua contribuição para a ampliação dos procedimentos extrajudiciais. Durante sua participação, Guilherme Machado destacou a importância desse instrumento como um marco no processo de desjudicialização brasileiro.

“Temos a alienação fiduciária como um grande marco na extrajudicialização. Um marco que traz com ele tantos outros cases de sucesso, como são o divórcio por inventário, o inventário por escritura pública. Não conheço nenhuma situação de extrajudicialização que não tenha sido sucesso”, afirmou.

RTD e a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis

Representando o segmento de Registro de Títulos e Documentos, Raphael Abs Musa, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, abordou a alienação fiduciária de bens móveis, com foco na possibilidade de realização da busca e apreensão extrajudicial pelos cartórios de RTD.

Em sua apresentação, Raphael fez uma recapitulação dos avanços legislativos e normativos que possibilitaram a atuação dos registradores de Títulos e Documentos nesses procedimentos. Ao contextualizar a importância da atribuição registral, questionou a segurança jurídica oferecida por empresas privadas que também atuam na execução de determinadas etapas da recuperação de veículos.

“Uma empresa privada tem fé pública para realizar esses atos? Qual a segurança jurídica, tanto da instituição financeira quanto do devedor que tem o veículo, que essa empresa passa? O mero fato dela estar homologada no Detran já é o bastante para executar esse ato?”, provocou.

Outro ponto central da apresentação foi o papel dos cartórios na prevenção de litígios e na aproximação entre credores e devedores. Raphael destacou que grande parte dos procedimentos resulta em acordos após o envio da notificação eletrônica, antes mesmo da necessidade de conclusão da busca e apreensão.

Para ilustrar esse cenário, apresentou os números da Central ONRTDPJ, que registrava 2.837 pedidos de busca e apreensão, dos quais apenas 511 haviam sido concluídos. Os dados demonstram como a atuação extrajudicial pode contribuir para a negociação e a manutenção das relações creditícias.

“Quase 90% dos casos chega a um acordo. A instituição financeira não quer a retomada do veículo ou a venda do imóvel. O que ela quer é o adimplemento, pois a instituição é remunerada desta maneira”, explicou.

Segundo o oficial, a notificação eletrônica desempenha papel fundamental nesse processo, pois possibilita que credor e devedor estabeleçam um canal de diálogo para buscar uma solução consensual. Dessa forma, o cartório não atua apenas na formalização dos procedimentos, mas também contribui para a prevenção de conflitos e para a redução da judicialização.

Provimento CNJ nº 242/2026 e os avanços para o RTDPJ

Raphael Abs Musa também abordou os impactos do Provimento CNJ nº 242/2026 para a atividade registral, destacando as mudanças e adequações exigidas pela nova regulamentação.

Nesse contexto, antecipou que o Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas (ONRTDPJ) lançará, em breve, uma Instrução Técnica de Normalização destinada a orientar os cartórios na implementação dos ajustes necessários para atender às disposições do provimento.

A iniciativa busca apoiar os serviços de RTDPJ no cumprimento das novas exigências, contribuindo para a padronização dos procedimentos e para o aprimoramento da prestação dos serviços registrais em todo o país.

O painel evidenciou a importância da atuação integrada das especialidades extrajudiciais na ampliação das soluções disponíveis à sociedade. No âmbito do RTDPJ, a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis representa um avanço na recuperação de garantias e demonstra como a atividade registral pode contribuir não apenas para a eficiência dos procedimentos, mas também para a prevenção de litígios e o fortalecimento da segurança jurídica.

Fonte: Comunicação IRTDPJBrasil
Em: 18/11/2026